Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 85)
Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato administrativo determinando que o setor específico para elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor iluminação.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
- Avinculado, pois o agente público atua com total grau de liberdade;
- Bcomposto, pois o agente público precisa comprovar tanto a oportunidade, como a conveniência;
- Cconcreto, pois o agente público impõe obrigação aos demais servidores do setor;
- Ddiscricionário, pois o agente público atua com certo grau de liberdade; (alternativa correta)
- Ebilateral, pois o agente público atua com liberdade que é imposta aos demais servidores do setor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um ato administrativo é uma decisão tomada pela Administração Pública. Ele pode ser vinculado quando a lei determina exatamente como o agente deve agir, sem margem para escolha, ou discricionário quando a lei permite ao agente público escolher a melhor solução dentro de um limite legal, usando critérios de oportunidade e conveniência.
- (A) Incorreta: Um ato vinculado não concede nenhum grau de liberdade ao agente público, pois a lei já prescreve todos os elementos da decisão. A afirmação de "total grau de liberdade" é o oposto do conceito de ato vinculado, tornando esta alternativa duplamente errada e a principal armadilha, pois tenta confundir o aluno ao associar "liberdade" a um tipo de ato que não a possui.
- (B) Incorreta: Um ato composto é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, ou de um órgão com a homologação de outro, mas ainda assim é um ato único. Não se refere ao grau de liberdade do agente nem à comprovação de oportunidade e conveniência nesse sentido.
- (C) Incorreta: Um ato concreto (ou individual) é aquele que se dirige a pessoas ou situações específicas, em oposição a um ato abstrato (ou normativo) que tem alcance geral. Essa classificação se refere ao alcance e aos efeitos do ato, não ao grau de liberdade do agente.
- (D) Correta: O ato é discricionário porque a decisão de Maria de transferir o setor para salas mais amplas e iluminadas foi baseada em critérios de oportunidade (é o momento certo para fazer a mudança, aproveitando os novos equipamentos) e conveniência (a mudança trará benefícios para o trabalho, como melhor iluminação e espaço), o que demonstra que ela agiu com certo grau de liberdade dentro dos limites legais para otimizar o serviço.
- (E) Incorreta: Um ato bilateral é aquele que depende de duas ou mais manifestações de vontade para sua formação, como um contrato administrativo. Essa classificação não se relaciona com o grau de liberdade do agente na tomada de decisão unilateral, nem com a imposição de liberdade aos servidores.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Conhecimentos Comuns (Perito) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.