Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SC 2022 (nº 44)
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
- Acompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, necessariamente aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
- Bpor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- Cvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Dvoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se mulher.
- Eno âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos, após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estabelece novas regras para a aposentadoria, buscando equilíbrio financeiro e atuarial.
(A) Incorreta: A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, e não aos 70, conforme o Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ocorre quando o servidor não é suscetível de readaptação. Se for suscetível, deve ser readaptado, não aposentado por incapacidade (Art. 40, § 1º, I, da CF). A avaliação periódica é para quem já está aposentado por incapacidade.
(C) Incorreta: Embora os tempos mínimos de serviço público (10 anos) e no cargo (5 anos) estejam corretos para aposentadoria voluntária, as idades de 65 (homem) e 63 (mulher) geralmente se referem à aposentadoria com proventos integrais, não proporcionais, conforme as regras gerais pós-EC 103/2019 (Art. 40, § 3º, III, da CF e Art. 10, § 2º, I, da EC 103/2019). A menção a "proporcionais" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa apresenta idades (60/55) e tempos de contribuição (35/35) que não correspondem às regras gerais de aposentadoria voluntária estabelecidas pela EC 103/2019 para servidores públicos. As idades gerais são 65 para homens e 62 para mulheres. Armadilha da banca: Mistura requisitos de regras antigas ou de transição específicas, que não são a regra geral atual para aposentadoria voluntária.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as regras de aposentadoria voluntária pós-EC 103/2019. Para a União, as idades são 65 anos para homens e 62 para mulheres. Para Estados, Distrito Federal e Municípios, as idades mínimas são estabelecidas por suas próprias Constituições ou Leis Orgânicas, respeitando os demais requisitos (Art. 40, § 3º, III, e § 4º-B, da Constituição Federal).
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.