Questão nº 89
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 89)
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988.
Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
- Aprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias; (alternativa correta)
- Bimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;
- Cprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;
- Dprocedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;
- Eimprocedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal estabelece um período mínimo de férias para servidores públicos (30 dias) e um adicional de um terço sobre a remuneração das férias. No entanto, leis locais podem conceder condições mais favoráveis, como um período de férias maior, sem que isso as torne inconstitucionais, e o adicional de um terço deve incidir sobre a totalidade do período de férias concedido.
- (A) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Constituição estabelece um mínimo de 30 dias de férias, permitindo que leis infraconstitucionais (como a municipal) concedam um período maior, sem que isso configure inconstitucionalidade. Consequentemente, o terço constitucional de férias deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias efetivamente concedido e gozado (neste caso, os 45 dias).
- (B) Incorreta: A Constituição da República de 1988 prevê um mínimo de 30 dias de férias, não um máximo. Uma lei municipal que concede 45 dias não é inconstitucional por ser mais benéfica. Esta é a armadilha da banca, confundindo o piso com o teto.
- (C) Incorreta: Se a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional (como de fato é), o terço adicional deve incidir sobre a totalidade desse período, e não apenas sobre 30 dias. O adicional é sobre as férias, não sobre um período fixo de 30 dias.
- (D) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma contradição lógica, pois se o servidor pode gozar apenas 30 dias, não faria sentido o terço adicional incidir sobre 45 dias. Além disso, a premissa de que só poderia gozar 30 dias é falsa.
- (E) Incorreta: A regra de férias para empregados celetistas (CLT) não se aplica por analogia restritiva aos servidores públicos, especialmente quando a Constituição e a lei local estabelecem condições específicas. A Constituição estabelece um mínimo para servidores, não uma equiparação com a CLT que restrinja direitos.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.