Questão nº 89
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 89)
No Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento originário do cargo efetivo.
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
- Aconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que a própria lei já trate da modulação dos efeitos, exigindo nível superior apenas para os próximos concursos;
- Bconstitucional a unificação de carreiras distintas que exigiam conhecimento técnico e especializado semelhantes para o exercício de suas atribuições, ainda que tal fato exceda substancialmente o nível de escolaridade declarado em lei;
- Cinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido; (alternativa correta)
- Dconstitucional a unificação de carreiras distintas, desde que reste comprovado, por meio de indicadores de produtividade, que a complexidade do trabalho aumentou de acordo com a ascensão na carreira por meio de promoções, decorrentes do tempo de serviço e participações em cursos de formação;
- Einconstitucional toda modalidade de provimento derivado que propicie ao servidor investir-se em cargo diverso, pelo princípio do concurso público, sendo vedada a aplicação de qualquer modulação dos efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para se tornar servidor público no Brasil, a regra é a aprovação em concurso público, garantindo a meritocracia. Quando um servidor já empossado é transferido ou promovido para um cargo que não pertence à sua carreira original, sem um novo concurso, isso é chamado de provimento derivado, e o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa prática é inconstitucional.
- (A) Incorreta: A modulação de efeitos pode ser aplicada pelo STF em suas decisões, mas não torna constitucional a unificação de carreiras que viole o princípio do concurso público para ingresso em uma nova carreira. A exigência de nível superior apenas para os próximos concursos não resolve a inconstitucionalidade do provimento dos atuais servidores em uma nova carreira sem concurso.
- (B) Incorreta: A similaridade de conhecimentos técnicos ou a complexidade das atribuições não justifica a dispensa do concurso público para ingresso em uma nova carreira, especialmente se há mudança no nível de escolaridade exigido ou na própria estrutura da carreira. O princípio do concurso público é formal e não pode ser flexibilizado por essas razões.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete a jurisprudência consolidada do STF, inclusive a Súmula Vinculante 43, que estabelece a inconstitucionalidade de qualquer forma de provimento que permita ao servidor ingressar em um cargo que não integra a carreira na qual foi originalmente investido, sem a prévia aprovação em concurso público específico. A unificação de carreiras que cria uma nova carreira (Auditor Fiscal) e permite o ingresso automático de servidores de carreiras anteriores (Agente Fiscal 1 e 2) sem novo concurso público se enquadra nessa vedação.
- (D) Incorreta: Indicadores de produtividade, tempo de serviço ou participação em cursos de formação são critérios para progressão ou promoção dentro da mesma carreira, mas não podem servir de base para o ingresso em uma nova carreira sem a exigência de concurso público.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ao afirmar a inconstitucionalidade do provimento derivado em cargo diverso, a segunda parte está errada. O STF pode e frequentemente aplica a modulação dos efeitos de suas decisões por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, mesmo em casos de inconstitucionalidade.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.