Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 32)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as regras para os servidores públicos federais, incluindo pagamentos específicos como as indenizações, que servem para cobrir despesas do servidor, e a ajuda de custo, um valor para compensar despesas de mudança ou instalação.

• (A) Incorreta: As indenizações, por sua natureza de compensação de despesas, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, conforme o Art. 51, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. A armadilha da banca aqui é que muitos benefícios se incorporam, mas as indenizações são uma exceção importante a ser lembrada.
• (B) Incorreta: O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço apenas se não houver motivo legal ou moléstia devidamente comprovada, conforme o Art. 44, Parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. A alternativa está errada ao incluir "com motivo justificado".
• (C) Incorreta: O prazo para o servidor em débito com o erário quitar o débito, nas situações mencionadas, é de sessenta dias, e não 90 dias, conforme o Art. 47, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 53, Parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
• (E) Incorreta: A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a 3 (três) meses da remuneração do servidor, e não 2 meses, conforme o Art. 53 da Lei nº 8.112/1990.