Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-11 2024 (nº 50)

O pregão é uma modalidade de licitação (processo de compra e contratação do governo) usada para adquirir bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujas características e padrões de qualidade podem ser definidos de forma objetiva e padronizada no edital (documento que rege a licitação).

• (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 76, § 2º, prevê expressamente que "A seleção do leiloeiro será realizada mediante pregão ou por meio de credenciamento, conforme regulamento."
• (B) Incorreta: O pregão é para bens e serviços comuns. Um "serviço especial de engenharia" não se enquadra nessa definição, pois implica complexidade e singularidade que impedem sua padronização objetiva, sendo geralmente licitado por concorrência ou diálogo competitivo.
• (C) Incorreta: A contratação que envolve "inovação tecnológica ou técnica" é uma das hipóteses de utilização da modalidade diálogo competitivo, conforme o Art. 32, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e não de pregão.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é que o termo "serviço técnico intelectual" é amplo. No entanto, a regra geral é que o pregão se destina a serviços comuns. Serviços técnicos intelectuais que não podem ser objetivamente padronizados (ou seja, não são "comuns") não são passíveis de pregão, sendo contratados por concorrência ou, em casos específicos, por inexigibilidade de licitação.
• (E) Incorreta: A "elaboração de projeto executivo" é um serviço de engenharia que, na maioria dos casos, não se caracteriza como "comum" (Art. 6º, XXII da Lei 14.133/2021), pois envolve soluções específicas e complexas para cada obra, sendo, portanto, licitado por concorrência.