Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 42)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal estende alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais (previstos no Art. 7º) aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, conforme o Art. 39, § 3º. É fundamental saber quais desses direitos são aplicáveis e em que exatos termos a Constituição os prevê.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XVII, garante o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Este direito é expressamente estendido aos servidores ocupantes de cargo público pelo Art. 39, § 3º, da CF/88.

(B) Incorreta: Embora o décimo terceiro salário seja um direito dos servidores (Art. 7º, VIII, c/c Art. 39, § 3º), a Constituição fala em "remuneração integral". A parte "excluídas vantagens pessoais e gratificações" torna a alternativa incorreta, pois o cálculo geralmente inclui esses componentes da remuneração. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno que sabe que o 13º salário é um direito, mas não se atenta à base de cálculo constitucional ("remuneração integral" e não apenas "vencimentos").

(C) Incorreta: O adicional noturno é um direito dos servidores (Art. 7º, IX, c/c Art. 39, § 3º), mas a Constituição apenas estabelece que a "remuneração do trabalho noturno [deve ser] superior à do diurno", sem fixar o percentual em "dobro do valor". O percentual específico é definido por lei infraconstitucional (ex: 25% para servidores federais).

(D) Incorreta: O salário-família é um direito dos servidores (Art. 7º, XII, c/c Art. 39, § 3º), mas ele é pago "em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei", e não "em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações". Seu valor é fixo e geralmente baixo, não atrelado aos vencimentos.

(E) Incorreta: O repouso semanal remunerado é um direito dos servidores (Art. 7º, XV, c/c Art. 39, § 3º), mas a Constituição estabelece que seja "preferencialmente aos domingos", e não "aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador". A garantia constitucional é de um dia de repouso, preferencialmente no domingo, e a escolha não é livre do empregador.