Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 53)
FGV2024Procurador LegislativoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
- Ainformação primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas.
- Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
- Corientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. (alternativa correta)
- Dinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços.
- Einformação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, salvo quanto às metas e indicadores propostos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante que qualquer pessoa possa pedir e receber dados e documentos de órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração.
- (A) Incorreta: A LAI (Art. 7º, § 3º, inciso II) estabelece que o acesso compreende a informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. A expressão "independentemente de estarem atualizadas" torna a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A primeira parte da frase é verdadeira, mas a última cláusula a invalida, exigindo atenção aos detalhes.
- (B) Incorreta: A LAI (Art. 7º, § 3º, inciso I) prevê o acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. A restrição "desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos" está errada.
- (C) Correta: Conforme o Art. 7º, § 3º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito a "orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada".
- (D) Incorreta: A LAI (Art. 7º, § 3º, inciso IV) garante o acesso à informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. A palavra "exceto" torna a alternativa falsa.
- (E) Incorreta: A LAI (Art. 7º, § 3º, inciso V) assegura o acesso à informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como sobre metas e indicadores propostos. A ressalva "salvo quanto às metas e indicadores propostos" está incorreta.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.