Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 68)
Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:
- Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão;
- Bapreciar, para fins de registro, a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias, reformas e pensões de policiais;
- Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (alternativa correta)
- Ddeclarar a inconstitucionalidade, via controle concentrado, de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil;
- Eapreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado, mediante parecer prévio, a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas são órgãos que fiscalizam como o dinheiro público é usado, verificando a legalidade e a regularidade das contas e dos atos dos administradores, como a Polícia Civil. Eles atuam para garantir que os recursos sejam bem aplicados em benefício da sociedade.
A) Incorreta: O TCE aprecia a legalidade para registro de atos de admissão de pessoal para cargos efetivos, mas geralmente não para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, sendo o controle sobre eles mais relacionado à legalidade da despesa e da existência do cargo.
B) Incorreta: O TCE aprecia a legalidade para registro dos atos concessórios iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato geralmente são objeto de auditoria, e não de um novo registro do ato em si.
C) Correta: Esta é uma competência fundamental dos Tribunais de Contas, prevista nas Constituições Estaduais e na Constituição Federal (art. 71, VIII), que lhes confere poder sancionatório para punir responsáveis por irregularidades ou ilegalidades que causem dano ao erário, com multas proporcionais ao prejuízo.
D) Incorreta: A competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos via controle concentrado pertence exclusivamente ao Poder Judiciário (Tribunais de Justiça e Supremo Tribunal Federal), e não aos Tribunais de Contas.
E) Incorreta: O TCE aprecia as contas anuais dos administradores, mas o "parecer prévio" é emitido para as contas do Governador (e prefeitos), para auxiliar o Poder Legislativo no julgamento. Para outros administradores, como o Delegado-Geral, o TCE julga as contas diretamente, e não apenas emite parecer prévio.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.