Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 28)
Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), caso a ação seja julgada procedente, Jonas
- Aestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (alternativa correta)
- Bestará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Cestará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Dnão estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.
- Eestará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As sanções por improbidade administrativa são, em regra, pessoais, mas a lei prevê que o sucessor de quem causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde pela reparação desse dano, limitado ao valor da herança.
(A) Correta: O Art. 8º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021) estabelece que o sucessor está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
(B) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione o limite da herança, ela erra ao afirmar que o sucessor estaria sujeito a todas as sanções. A lei é clara ao dizer "apenas à obrigação de repará-lo", excluindo as demais sanções de caráter personalíssimo, como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
(C) Incorreta: A lei restringe a responsabilidade apenas à reparação do dano, não incluindo a multa civil. Além disso, a responsabilidade é expressamente limitada ao valor da herança, não sendo "independentemente do valor".
(D) Incorreta: Embora as sanções de improbidade tenham caráter personalíssimo, a lei faz uma exceção expressa para a obrigação de reparar o dano ao erário, que se transmite aos sucessores nos limites da herança.
(E) Incorreta: Esta alternativa lista diversas sanções que não se aplicam ao sucessor. A responsabilidade do sucessor é restrita apenas à reparação do dano ao erário, e não inclui multa civil, proibição de contratar ou outras penalidades.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.