Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 8)
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista. A empresa pública tem capital 100% público (pode ser da União, Estado ou Município), mas a Constituição Federal exige que, para ser criada, ela dependa de autorização por lei específica — e não de qualquer lei. A pegadinha está em trocar "autorização" por "criação direta por lei".
- Correta: Errado. O erro está no verbo "criação": a lei federal não cria a empresa pública, ela apenas autoriza a sua criação, que depois se concretiza por registro no órgão competente (como a Junta Comercial), seguindo as regras do direito privado.
O trecho exato que torna o item errado é: "É possível a criação, por lei federal" — pois a lei não cria, ela autoriza; a criação efetiva depende de ato posterior (inscrição do ato constitutivo).
Como ficaria certo: É possível a autorização por lei federal para a criação de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital social pertencente exclusivamente à União.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.