Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 43)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu
- Acorretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.
- Bcorretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Ccorretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.
- Dincorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição. (alternativa correta)
- Eincorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Sanções por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal devem atingir apenas o poder ou órgão que cometeu a infração, e não o ente federativo como um todo, especialmente quando se trata de poderes autônomos como o Executivo e o Legislativo.
(A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora o Poder Legislativo faça parte do Estado como pessoa jurídica, para fins de aplicação de sanções da LRF, o Supremo Tribunal Federal entende que a responsabilidade é do Poder que descumpriu a norma, e não do ente federativo como um todo, punindo o Executivo pela falha do Legislativo. Isso violaria a autonomia dos poderes.
(B) Incorreta: O Poder Executivo não possui competência para exercer controle externo sobre os atos do Poder Legislativo, especialmente para sustar seus atos orçamentários. O controle externo é função do Tribunal de Contas.
(C) Incorreta: O princípio da transcendência subjetiva das sanções significa que as sanções transcendem o responsável, o que é o oposto do entendimento do STF. O correto é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que afirma que a sanção não pode ir além do responsável.
(D) Correta: A União agiu incorretamente. O STF firmou entendimento de que as sanções da LRF, como a proibição de operações de crédito e transferências voluntárias, devem ser aplicadas ao Poder que efetivamente descumpriu os limites (neste caso, o Legislativo), e não ao Poder Executivo do Estado. Punir o Executivo pela falha do Legislativo viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções (a sanção não pode ir além do responsável) e a autonomia institucional dos poderes.
(E) Incorreta: Embora a continuidade dos serviços públicos seja um princípio importante, a razão principal para a União ter agido incorretamente, segundo o STF, não é a violação direta desse princípio, mas sim a violação da autonomia dos poderes e da intranscendência subjetiva das sanções.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.