Questão nº 2
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 2)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.
Resposta comentada
A Lei Anticorrupção não protege só o Brasil: ela pune empresas que corrompem qualquer governo, inclusive os de outros países. Isso significa que, se uma empresa brasileira (ou estrangeira com sede aqui) pagar propina a um agente público de outro país, ela responde perante a lei brasileira, mesmo que o ato tenha ocorrido fora do território nacional.
- Correta: Certo. A lei expressamente alcança atos lesivos contra a administração pública estrangeira, incluindo seus órgãos, entidades e serviços públicos, além de atos que envolvam comércio internacional.
Fica de olho: A banca adora trocar "pessoa jurídica" por "pessoa física" (a lei não pune pessoa natural, só a empresa) ou restringir o alcance a "órgãos federais brasileiros", tentando fazer você esquecer que a lei também protege governos estrangeiros e organismos internacionais.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.