Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2025 (nº 23)

A concessão de serviço público é quando o governo (poder concedente) entrega a uma empresa privada ou consórcio a tarefa de prestar um serviço público, que será operado por essa empresa por sua própria conta e risco, por um período fixo, após vencer uma licitação.

• (A) Incorreta: A autorização é um ato administrativo unilateral e discricionário, precário (revogável a qualquer tempo sem indenização), que não exige licitação e não envolve a transferência do risco do serviço ao particular.
• (B) Correta: A descrição na questão ("delegação de prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado") é a definição legal de concessão de serviço público, conforme a Lei nº 8.987/95 e a Lei nº 14.133/21.
• (C) Incorreta: A permissão de serviço público, embora também seja uma delegação por licitação (geralmente concorrência, conforme a Lei nº 8.987/95), é formalizada por contrato de adesão e possui caráter de precariedade, ou seja, pode ser revogada unilateralmente pelo poder público, com indenização apenas se houver investimentos não amortizados. A ênfase no "por sua conta e risco" e no "prazo determinado" de forma mais robusta aponta para a concessão, que oferece maior estabilidade ao particular. A armadilha está na semelhança da delegação e da exigência de licitação, mas a concessão implica maior segurança jurídica e assunção de risco pelo particular.
• (D) Incorreta: Assunção de serviço público refere-se à prestação direta do serviço pelo próprio poder público, sem delegação a terceiros.
• (E) Incorreta: "Delegação em sentido estrito" é um termo muito amplo e não constitui uma modalidade específica de delegação de serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro. As formas específicas são concessão, permissão e autorização.