Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 60)

A teoria do risco integral é a forma mais rigorosa de responsabilidade do Estado, onde ele deve indenizar o dano independentemente de culpa ou dolo, e sem admitir quaisquer excludentes de responsabilidade (como culpa da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). Ela é uma exceção à regra geral da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), que admite essas excludentes.

• (A) Incorreta: A conduta médica inadequada em hospital público se enquadra na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), que admite excludentes de responsabilidade.
• (B) Correta: Acidentes em instalações nucleares são o principal exemplo da teoria do risco integral na lei brasileira, conforme o Art. 21, XXIII, 'd', da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e independente da existência de culpa para danos nucleares, sem admitir excludentes.
• (C) Incorreta: Danos causados por detento evadido geram responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), mas não integral. O Supremo Tribunal Federal exige a comprovação do nexo causal entre a fuga e o dano, admitindo excludentes como a ausência desse nexo ou a culpa exclusiva da vítima.
• (D) Incorreta: Enchentes por falha na limpeza de galerias geralmente envolvem omissão do Estado. Nesses casos, a responsabilidade pode ser subjetiva (exigindo prova de culpa) ou objetiva (risco administrativo, se houver dever específico de agir), mas sempre admitindo excludentes como força maior ou culpa da vítima.
• (E) Incorreta: O desabamento de obra pública é um caso de responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), que admite excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro.