Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 25)
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
- A35 anos; 25 anos; e 15 anos.
- B25 anos; 15 anos; e 5 anos. (alternativa correta)
- C15 anos; 10 anos; e 3 anos.
- D20 anos; 10 anos; e 5 anos.
- E10 anos; 5 anos; e 2 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) define que o prazo máximo de restrição de uma informação classificada depende do seu grau de sigilo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). Esses prazos são contados a partir da data de produção da informação e podem ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo período, para os graus ultrassecreto e secreto.
- (A) Incorreta: Os prazos de 35, 25 e 15 anos não existem na lei; o prazo de 25 anos é o máximo absoluto, aplicado apenas à classificação ultrassecreta, não à secreta.
- (B) Correta: A Lei nº 12.527/2011 (art. 24, § 1º) estabelece exatamente: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos e reservada = 5 anos, que são os prazos máximos de restrição para cada grau.
- (C) Incorreta: Os prazos de 15, 10 e 3 anos não correspondem a nenhum grau previsto na lei; o prazo de 15 anos é o da classificação secreta, não da ultrassecreta.
- (D) Incorreta: Os prazos de 20, 10 e 5 anos não existem; a banca tenta confundir com prazos de outras leis (como a de arquivos), mas a LAI fixa apenas 25, 15 e 5 anos.
- (E) Incorreta: Os prazos de 10, 5 e 2 anos são fictícios; a pegadinha aqui é que o aluno pode confundir com prazos de outras normas (ex.: LGPD ou prazos de prescrição), mas a LAI é específica e não admite esses valores.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.