Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 33)
FCC2018Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
- Aas sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.
- Bos órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.
- Cos órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. (alternativa correta)
- Dos dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.
- Eas organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um ato administrativo é uma decisão ou manifestação de vontade feita pela Administração Pública (ou por quem age em seu nome), que produz efeitos jurídicos e é regida principalmente pelo Direito Público. É a forma como o governo age e expressa suas determinações.
- (A) Incorreta: As empresas públicas e sociedades de economia mista (que são da Administração indireta) praticam atos administrativos apenas quando exercem prerrogativas de poder público ou em sua gestão interna (ex: concursos, licitações). Quando exploram atividade econômica, seus atos são regidos pelo direito privado. A palavra "todas" torna a alternativa errada, pois nem todas as suas atividades geram atos administrativos. Armadilha da banca: O erro está na generalização "todas as suas atividades", pois muitas ações dessas entidades são de natureza privada.
- (B) Incorreta: Os entes da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista) praticam, sim, atos administrativos, pois são parte da Administração Pública. A autonomia não os exclui dessa capacidade.
- (C) Correta: Os órgãos da Administração direta (ministérios, secretarias, etc.) praticam atos administrativos. Além disso, pessoas jurídicas de direito privado (como concessionárias de serviços públicos) também praticam atos administrativos quando lhes são delegados, expressamente, poderes para tanto, agindo em nome do Estado (ex: aplicação de multas em rodovias pedagiadas).
- (D) Incorreta: Organizações sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, seus atos são, em regra, de direito privado, mesmo que colaborem com o Estado. Consórcios públicos podem ser de direito público ou privado; a generalização da "natureza jurídica de direito público" para ambos está incorreta.
- (E) Incorreta: As organizações sociais são entidades de direito privado que executam serviços públicos (como saúde e educação) mediante contrato de gestão. Seus atos são, em geral, de direito privado, não sendo manifestações de vontade da Administração Pública no sentido estrito do ato administrativo.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.