Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 29)

A movimentação de servidores públicos é o deslocamento do servidor para outro local de trabalho ou a alteração de sua situação funcional, sem mudar o cargo, podendo ser por remoção (dentro do mesmo órgão), cessão (para outro órgão/entidade) ou disposição (também para outro órgão/entidade, com regras específicas).

(A) Incorreta: A cessão não implica modificação da relação jurídica funcional do servidor; ele permanece vinculado ao órgão de origem e regido por sua legislação, conforme Art. 52, § 1º da Lei nº 20.756/2020.
(B) Correta: Disposição é, de fato, a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, conforme o Art. 51, I, da Lei nº 20.756/2020.
(C) Incorreta: Embora a Lei nº 20.756/2020, em seu Art. 50, Parágrafo único, afirme que "Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício", a alternativa é considerada incorreta pelo gabarito oficial. A armadilha aqui pode ser que, apesar de ser uma transcrição literal de um dispositivo legal, a questão busca uma definição específica de um tipo de movimentação, como a Disposição, e não uma regra geral sobre restrições.
(D) Incorreta: (Distrator mais tentador) A remoção a pedido não se limita ao preenchimento de claro de lotação. A lei prevê exceções importantes, como remoção para acompanhamento de cônjuge, por motivo de saúde do servidor ou dependente, ou para fins de estudo (Art. 54, § 2º da Lei nº 20.756/2020). A armadilha da banca é apresentar uma afirmação que é parcialmente verdadeira, mas que se torna incorreta por omitir as exceções previstas em lei, tornando-a absoluta.
(E) Incorreta: A competência para a remoção é do titular do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado, e não do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal, conforme Art. 55 da Lei nº 20.756/2020.