Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 33)
FGV2022Analista Técnico - DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
O prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o secretário do Município utilizar o seu veículo particular quando houver necessidade de deslocamento para atender ao interesse público relacionado às atividades inerentes ao seu cargo, mediante indenização dos seus gastos com combustível.
Levando em consideração o atual posicionamento do TCE/TO quanto ao assunto, é correto afirmar que:
- Aé vedado que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, sob pena de violação ao princípio republicano, configurando-se confusão entre a coisa particular e a pública;
- Bé permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, havendo autorização em lei municipal específica, mesmo que o veículo não esteja previamente cadastrado no órgão competente do poder público municipal, sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço;
- Cé permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, mesmo sem cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal, desde que haja prévia autorização em lei municipal específica e o ressarcimento das despesas com combustível seja feito mediante comprovação, com critérios objetivos, sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço;
- Dé permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, desde que haja prévia autorização em lei municipal específica, cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal e o ressarcimento das despesas com combustível seja feito mediante comprovação, com critérios objetivos, não sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço; (alternativa correta)
- Eé permitido que os secretários municipais cedam o uso de seus veículos particulares em favor do Município, mesmo sem prévia autorização em lei municipal específica ou cadastro prévio do veículo no órgão competente do poder público municipal, não sendo a Fazenda Pública responsável por quaisquer danos ao bem decorrentes da sua utilização em serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público usa seu carro particular para trabalhar para o Município, ele pode ser reembolsado por gastos como combustível, mas isso precisa seguir regras claras para evitar problemas e garantir a transparência.
- (A) Incorreta: A afirmação de que é vedado (proibido) o uso de veículos particulares para serviço público é falsa, pois o TCE/TO permite sob certas condições.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque exige que o veículo não esteja cadastrado e que a Fazenda Pública seja responsável por danos, o que contraria o posicionamento do TCE/TO.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora mencione a lei municipal e o ressarcimento com critérios objetivos (partes corretas), ela afirma que o cadastro prévio não é necessário e que a Fazenda Pública é responsável por danos, o que não condiz com a exigência do TCE/TO. Muitos podem cair na ideia de que a Fazenda Pública deveria ser responsável pelos danos, mas o entendimento é que o uso é voluntário e a responsabilidade pelo bem permanece com o proprietário.
- (D) Correta: O TCE/TO entende que é permitido o uso do veículo particular para serviço, desde que haja uma lei municipal específica autorizando, o veículo esteja previamente cadastrado no órgão público para controle, o ressarcimento de combustível seja feito com comprovação e critérios claros, e, crucialmente, a Fazenda Pública não é responsável por eventuais danos ao veículo particular.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por afirmar que não é necessária autorização em lei municipal específica ou cadastro prévio, requisitos fundamentais para a legalidade do procedimento.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Analista Técnico - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.