Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 31)
A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levando-se em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que
- Aa regra do concurso público não admite exceções, em respeito aos princípios da moralidade, legalidade, isonomia, eficiência e probidade administrativa, e as provas levarão em conta a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, devendo ser respeitada a ordem de classificação no momento da convocação.
- Bpode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses do quinto constitucional, com o ingresso no Poder Judiciário de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de membros da advocacia pública ou privada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- Co candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito, não sendo viável litigar judicialmente para conseguir nomeação dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso, caso a administração pública se recuse a nomeá-lo.
- Dpode ocorrer ingresso no serviço público sem concurso público, como nas hipóteses de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que exige análise comparativa curricular de pelos menos três candidatos para uma vaga e tem prazo máximo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Etanto a função de confiança como o cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas não concursadas, e alguns devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O concurso público é a forma principal de ingresso no serviço público, garantindo que todos tenham a mesma chance e que os mais preparados sejam escolhidos. No entanto, a Constituição prevê exceções para certas funções e cargos, como os de confiança e em comissão.
(A) Incorreta: A regra do concurso público admite exceções expressas na Constituição, como os cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias, contrariando a afirmação de que "não admite exceções".
(B) Incorreta: Embora o ingresso via Quinto Constitucional seja uma exceção ao concurso público, a alternativa erra ao generalizar o requisito de "mais de quinze anos de efetiva atividade profissional" para todas as instâncias. Para tribunais de segunda instância (como TJs e TRFs), o requisito é de dez anos, e não quinze. Essa imprecisão torna a alternativa incorreta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma exceção real ao concurso público com detalhes que parecem corretos, mas contêm uma generalização imprecisa sobre o tempo de carreira exigido, que varia conforme a instância do tribunal.
(C) Incorreta: O STF (Tema 784 de Repercussão Geral, RE 598.099/MS) firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, podendo litigar judicialmente caso a Administração se recuse arbitrariamente.
(D) Incorreta: A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção ao concurso público (Art. 37, IX, CF/88). Contudo, os detalhes sobre "análise comparativa curricular de pelos menos três candidatos para uma vaga" e "prazo máximo de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" não são regras universais e podem variar conforme a legislação específica (ex: Lei 8.745/93 em nível federal, mas estados e municípios têm suas próprias leis, com diferentes critérios e prazos).
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão são destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento. As funções de confiança são exclusivas de servidores de carreira, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas sem vínculo efetivo, mas a lei deve prever um percentual mínimo a ser preenchido por servidores de carreira.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.