Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 46)

O direito de acesso à informação garante que qualquer cidadão pode solicitar dados e documentos de órgãos públicos, promovendo a transparência e o controle social. O Decreto Estadual nº 68.155/2023 regulamenta como esses pedidos devem ser feitos e tratados no estado de São Paulo.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas ela está correta, o que não procede, pois as afirmativas II e III também estão corretas.
• (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a alternativa B indica que apenas elas estão corretas, o que não procede, pois a afirmativa III também está correta.
• (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a alternativa C indica que apenas elas estão corretas, o que não procede, pois a afirmativa II também está correta.
• (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a alternativa D indica que apenas elas estão corretas, o que não procede, pois a afirmativa I também está correta.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
  • I. Conforme o Art. 10, § 1º, do Decreto Estadual nº 68.155/2023, "Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação."
  • II. Conforme o Art. 10, § 2º, do Decreto Estadual nº 68.155/2023, "O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação." Isso garante a privacidade do solicitante e incentiva o acesso à informação sem receios.
  • III. Conforme o Art. 11 do Decreto Estadual nº 68.155/2023, "É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Esta é uma regra fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI), replicada no decreto, que impede que o órgão público condicione a entrega da informação à justificativa do solicitante, reforçando o caráter universal do direito. A armadilha aqui seria pensar que, em alguns casos, o motivo poderia ser relevante para a liberação da informação, mas a lei é clara ao proibir qualquer exigência nesse sentido para informações de interesse público.