Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 30)
Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente
- Avedado, pois vícios relativos à competência não são passíveis de saneamento, facultada a edição de novo ato pela autoridade competente.
- Bpossível, porém apenas com efeitos a partir da convalidação, sendo inviável a preservação dos efeitos produzidos pelo ato proferido por autoridade incompetente.
- Cinviável, eis que apenas atos discricionários são passíveis de convalidação de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- Dpossível, em se tratando de competência não privativa ou não exclusiva, mantendo-se os efeitos produzidos pelo ato convalidado. (alternativa correta)
- Epossível, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial para a convalidação, o qual, em regra, é de 90 dias para atos vinculados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A convalidação é um ato da Administração Pública que sana um vício em um ato administrativo anterior, tornando-o válido. Imagine que um ato administrativo foi praticado com um pequeno "defeito" (vício), mas a Administração, por interesse público, decide consertá-lo para que ele produza seus efeitos.
(A) Incorreta: Vícios de competência podem ser convalidados, desde que a competência não seja exclusiva ou privativa da autoridade que deveria ter praticado o ato. A alternativa erra ao afirmar que vícios de competência não são passíveis de saneamento.
(B) Incorreta: A convalidação, quando possível, geralmente preserva os efeitos pretéritos do ato convalidado, ou seja, os efeitos que já ocorreram desde a sua prática original. A alternativa erra ao dizer que é inviável a preservação dos efeitos.
(C) Incorreta: A convalidação não se restringe a atos discricionários. Atos vinculados, como no caso da licença de instalação, também podem ser convalidados, desde que atendidos os requisitos legais. A alternativa erra ao limitar a convalidação a atos discricionários.
(D) Correta: A convalidação de atos praticados por autoridade incompetente é possível quando a competência não for exclusiva ou privativa (ou seja, quando outras autoridades também poderiam ter praticado o ato). Nesse caso, a convalidação mantém os efeitos já produzidos, pois o ato, após convalidado, é considerado válido desde o seu início. O erro original foi de competência, mas a autoridade que convalida (superior hierárquico) tem a competência para fazê-lo e ratificar o ato.
(E) Incorreta: Não existe um prazo decadencial fixo de 90 dias para a convalidação de atos administrativos em geral, especialmente para atos vinculados. A possibilidade de convalidação e seus requisitos são definidos pela legislação específica e pela doutrina, focando na natureza do vício e no interesse público, e não em um prazo genérico. A alternativa erra ao criar um prazo inexistente.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.