Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 91)

Empresas Públicas são entidades criadas pelo governo para realizar atividades de interesse público, mas que funcionam como empresas comuns, regidas principalmente pelo direito privado. Elas fazem parte da Administração Indireta, que é o conjunto de órgãos e entidades que atuam de forma autônoma, mas sob a supervisão da Administração Direta (o governo central).

• (A) Incorreta: Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público, e não gozam de todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a menos que prestem serviços públicos exclusivos.
• (B) Incorreta: Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta, não a direta.
• (C) Correta: As empresas públicas são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e, por gerenciarem recursos públicos, estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União.
• (D) Incorreta: Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas integram a administração indireta, não a "central". Além disso, são autorizadas por lei a serem criadas, e não "criadas por lei" no mesmo sentido das autarquias; e podem adotar qualquer forma admitida em direito, não apenas a de sociedade anônima. A armadilha aqui é a afirmação "somente podem ser criadas por lei", que confunde autorização com criação direta, e a restrição da forma jurídica.
• (E) Incorreta: A relação entre a administração direta e a indireta é de vinculação, não de hierarquia. E mesmo quando exploradoras de atividade econômica, as empresas públicas não estão dispensadas de licitação, mas seguem um regime licitatório próprio e simplificado (Lei nº 13.303/2016), não uma dispensa total.