Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 25)
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.
Irresignada com a suspeita de Pedro e com o "alerta" que recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em:
- Adesacordo com o referido Código, pois deve observar um padrão de discrição na solicitação de documentos;
- Bharmonia com o referido Código, pois deve fazer alertas dessa natureza, ao fiscalizado, quando necessário; (alternativa correta)
- Cdesacordo com o referido Código, pois deve manter-se neutro em relação à postura do fiscalizado no decorrer dos trabalhos;
- Ddesacordo com o referido Código, pois somente deve agir em harmonia com juízos de certeza, não com a suposição característica da mera suspeita;
- Eharmonia com o referido Código, pois deve agir de modo inquisitorial em relação ao fiscalizado, em razão da superior hierarquia do controle externo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Código de Ética dos servidores públicos, especialmente em órgãos de controle, exige que o servidor atue com probidade, zelo e eficiência, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Isso inclui o dever de assegurar que as atividades de fiscalização não sejam obstruídas, podendo alertar sobre as consequências legais de atos que dificultem o trabalho.
- (A) Incorreta: A discrição é importante, mas não pode ser confundida com omissão. Diante da suspeita de sonegação, alertar sobre as sanções é uma medida ativa para garantir o acesso à informação, não uma falta de discrição.
- (B) Correta: O servidor do controle externo tem o dever de assegurar o bom andamento da fiscalização. Alertar sobre as sanções aplicáveis à sonegação de documentos ou obstrução é uma medida preventiva e educativa, que visa garantir a colaboração do fiscalizado e a integridade do processo de controle, estando em harmonia com os princípios éticos e funcionais.
- (C) Incorreta: Manter-se neutro em relação à postura do fiscalizado não significa ignorar atos que possam configurar obstrução ou irregularidade. O servidor deve agir para garantir a legalidade e a eficiência do processo, o que pode incluir advertir sobre condutas inadequadas.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Em atividades de fiscalização e controle, muitas ações são iniciadas com base em suspeitas ou indícios. Esperar por um "juízo de certeza" para alertar sobre as consequências de uma possível sonegação tornaria a ação do controle ineficaz, pois o objetivo do alerta é justamente prevenir ou corrigir a conduta antes que ela se concretize ou se agrave. O alerta é uma ferramenta para garantir a conformidade, não uma condenação final.
- (E) Incorreta: Embora o controle externo possua hierarquia e autoridade, a conduta descrita não é "inquisitorial" no sentido pejorativo. Alertar sobre sanções legais é um exercício legítimo da autoridade e do dever do servidor, visando a conformidade, e não uma postura agressiva ou injusta.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.