Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 62)

A permissão de serviço público é quando o governo entrega a responsabilidade de prestar um serviço público a um particular (pessoa física ou jurídica), que o fará por sua própria conta e risco. Apesar do nome "permissão", a Lei e a Justiça entendem que essa delegação é formalizada por um contrato.

• (A) Incorreta: Embora um contrato envolva um acordo de vontades, o termo "acordo plurilateral de vontades" é muito genérico e não captura a especificidade da natureza jurídica de um contrato administrativo, que possui características próprias e é o termo técnico correto.
• (B) Incorreta: Um convênio é um acordo entre entidades com interesses comuns para atingir um objetivo comum, sem fins lucrativos. A permissão de serviço público envolve interesses distintos (Administração e particular) e visa o lucro para o particular, sendo, portanto, um contrato.
• (C) Correta: A natureza jurídica da permissão de serviço público é de contrato administrativo. A Lei nº 8.987/95, que regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos, estabelece expressamente em seu Art. 40 que "As concessões e permissões de serviços públicos serão formalizadas mediante contrato". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também corrobora essa natureza contratual.
• (D) Incorreta: Um ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador. A permissão de serviço público, embora precedida de licitação (um processo vinculado), é formalizada por um instrumento que estabelece direitos e deveres recíprocos entre as partes, não sendo um simples ato unilateral da Administração, mas sim um contrato. A armadilha aqui é confundir o processo de licitação (que é vinculado) com a natureza do instrumento final de delegação.
• (E) Incorreta: Um ato administrativo discricionário permite ao administrador escolher a melhor opção dentro dos limites da lei, considerando conveniência e oportunidade. Embora a decisão de delegar um serviço possa ter um componente discricionário, a formalização da permissão se dá por meio de um contrato, que vincula ambas as partes e não é um ato unilateral e discricionário da Administração.