Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente
- Apoderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados. (alternativa correta)
- Bdeverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
- Cnão poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
- Dfica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
- Efica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A administração pública, ao adquirir bens ou serviços, deve, via de regra, realizar um processo de licitação (competição entre fornecedores). Contudo, a lei prevê exceções para o contrato direto, que podem ser por dispensa de licitação (quando a competição seria possível, mas a lei permite não fazê-la) ou por inexigibilidade de licitação (quando a competição é inviável ou impossível).
- (A) Correta: A aquisição de obras de arte é uma das hipóteses de contratação direta previstas em lei. Sob a Lei nº 8.666/93 (art. 24, XV), era um caso de dispensa de licitação, e sob a Lei nº 14.133/2021 (art. 74, IV), é um caso de inexigibilidade de licitação. Ambas as leis exigem que a autenticidade e o valor das obras sejam certificados e compatíveis com as finalidades da entidade, garantindo a lisura do processo. A alternativa está correta ao indicar a possibilidade de compra com dispensa (termo usado na lei anterior, mas o conceito de contratação direta para arte é válido) e a necessidade de comprovação de autenticidade e valor.
- (B) Incorreta: Não se licita uma doação, pois é um recebimento gratuito. Para a compra de obras de arte, a licitação é geralmente inviável ou dispensável devido à sua natureza única, não sendo obrigatória.
- (C) Incorreta: Museus públicos têm o dever de formar e expandir seus acervos, e podem, sim, utilizar recursos do erário para isso. A filantropia é uma fonte possível, mas não a única nem obrigatória.
- (D) Incorreta: Entes públicos podem e frequentemente recebem bens em doação, sem a necessidade de comprovar que não conseguem adquiri-los onerosamente. A doação é uma forma legítima de aquisição.
- (E) Incorreta: Embora a aquisição por inexigibilidade de licitação seja uma hipótese expressa na lei (especialmente na Lei nº 14.133/2021 para obras de arte), a afirmação de que "não se admitindo o recebimento de doação" está errada. A administração pública pode, sim, receber doações. A armadilha aqui é que parte da alternativa está correta (a possibilidade de inexigibilidade para arte), mas a outra parte a torna totalmente incorreta.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.