Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 33)

Conceito-chave: No regime disciplinar dos servidores públicos, a pena de repreensão é aplicada para faltas leves, como a desobediência a ordens ou convocações sem justificativa, e é de competência da chefia imediata do servidor. Já a suspensão é reservada para faltas mais graves (reincidência, insubordinação, etc.) e, em regra, exige autoridade superior.

• (A) Incorreta: A suspensão é pena para faltas graves, não para a simples desobediência a uma convocação sem justificativa; além disso, a competência para suspensão não é do secretário de estado nesse caso.
• (B) Incorreta: A pena é de repreensão, mas a competência para aplicá-la é da chefia imediata, e não do secretário de estado (que atua em punições mais severas ou em casos específicos).
• (C) Incorreta: A pena correta é de repreensão, não de suspensão; a suspensão seria cabível apenas em reincidência ou falta grave, o que não ocorreu.
• (D) Incorreta: Há previsão legal no regime jurídico estadual (e na Lei federal 8.112/1990, aplicada subsidiariamente) para punir a desobediência a convocações oficiais, como a da Justiça Eleitoral.
• (E) Correta: A conduta de Lucas (não atender à convocação sem justificativa) configura inobservância de dever funcional (desobediência), que, por ser falta leve, atrai a pena de repreensão, aplicada pela chefia imediata do servidor, conforme o estatuto dos servidores de Rondônia.

Armadilha da banca: A pegadinha mais tentadora é a letra C, que troca a pena (suspensão) pela competência correta (chefia imediata). O aluno que decora apenas a competência erra, pois a suspensão exige falta mais grave (ex.: reincidência em repreensão) e, em muitos estatutos, é aplicada por autoridade superior (como o secretário). Aqui, a falta é leve e única, então a repreensão pela chefia imediata é a solução exata.