Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 32)
A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por
- Arescisão.
- Banulação.
- Crevogação.
- Dcaducidade. (alternativa correta)
- Eencampação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A caducidade é a forma de extinção de um contrato de concessão de serviço público que ocorre por culpa do concessionário, ou seja, quando ele não cumpre suas obrigações contratuais ou legais.
- (A) Incorreta: A rescisão é um termo genérico para o desfazimento de um contrato. A caducidade é uma espécie de rescisão por culpa do concessionário, e a questão pede a forma específica de extinção para o caso descrito.
- (B) Incorreta: A anulação ocorre quando há um vício de legalidade na origem do contrato ou do ato administrativo, tornando-o inválido desde o início, e não por falhas na execução do serviço.
- (C) Incorreta: A revogação é a extinção de um ato ou contrato válido pela Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade (interesse público superveniente), sem culpa do particular.
- (D) Correta: A caducidade é a extinção da concessão devido ao descumprimento das cláusulas contratuais ou das disposições legais pelo concessionário, como a inadequação na prestação do serviço, ineficiência, falta de condições operacionais e violação de regras, tudo conforme descrito no caso.
- (E) Incorreta: A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, antes do término do prazo da concessão, mas sem culpa do concessionário e mediante indenização prévia.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.