Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJSC 2018 (nº 44)
FGV2018Técnico Judiciário AuxiliarDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:
- Anão se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
- Bnão se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
- Cnão se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
- Dse submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos; (alternativa correta)
- Ese submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Controle da Administração Pública funciona como um sistema de "freios e contrapesos": cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode fiscalizar e ser fiscalizado pelos outros, para evitar abusos. Isso significa que o Judiciário, apesar de julgar, também se submete a controles externos (feitos por outros Poderes) e internos (feitos por ele mesmo).
- (A) Incorreta: O Judiciário se submete a controle, inclusive administrativo e financeiro, do Executivo e do Legislativo; a "soberania das decisões judiciais" protege o mérito da sentença (coisa julgada), mas não impede a fiscalização da gestão administrativa do tribunal.
- (B) Incorreta: A separação dos Poderes não cria imunidade absoluta; pelo contrário, ela é que fundamenta o controle recíproco, pois cada Poder limita o outro.
- (C) Incorreta: O Legislativo exerce controle externo sobre o Judiciário (ex.: aprovar contas do CNJ, julgar autoridades por crimes de responsabilidade), além de legislar.
- (D) Correta: O Judiciário se submete a controle do Executivo (ex.: no âmbito administrativo, como no caso de nomeações e gestão de servidores) e do Legislativo (ex.: controle externo contábil e financeiro via Tribunal de Contas, e aprovação de indicações de ministros), tudo em razão do sistema de freios e contrapesos.
- (E) Incorreta: O controle contábil, financeiro e orçamentário do Judiciário é feito pelo Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas), e não pelo Executivo. A pegadinha aqui: o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo, não do Executivo.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.