Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 16)

A Lei nº 9.784/1999 é a norma fundamental que estabelece as regras gerais para o modo como a Administração Pública federal deve conduzir seus processos administrativos, garantindo direitos aos cidadãos e a legalidade dos atos.

• (A) Correta: Este item está de acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a "observância da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação".
• (B) Incorreta: A competência é irrenunciável, mas a lei admite expressamente a delegação e a avocação em casos previstos, conforme art. 11 da Lei nº 9.784/1999.
• (C) Incorreta: O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas este recurso não tem efeito suspensivo, conforme art. 20, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A armadilha da banca aqui é a troca de "sem efeito suspensivo" por "com efeito suspensivo".
• (D) Incorreta: A definição apresentada é de "órgão" (unidade de atuação), conforme art. 1º, § 2º, inciso I. "Entidade" (inciso II) é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, o que não está incluído na definição da alternativa.
• (E) Incorreta: A lei permite a utilização de meio mecânico para reproduzir fundamentos de decisões em casos de vários assuntos da mesma natureza, desde que não prejudique direitos, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa afirma o contrário ("é vedada").