Questão nº 64
Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PE 2022 (nº 64)
Sobre o processo administrativo disciplinar:
- AA Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.
- BDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (alternativa correta)
- CA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- DÉ obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
- EO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal que a Administração Pública utiliza para apurar a responsabilidade de seus servidores por infrações cometidas no exercício de suas funções. Ele garante o direito de defesa ao servidor e a legalidade dos atos administrativos.
(A) Incorreta: A Súmula Vinculante 14 do STF garante o acesso do defensor aos autos, mas a aplicação por analogia à sindicância não é automática e plena, pois a sindicância tem caráter preliminar e investigativo, podendo não conter todos os elementos de prova de um PAD já instaurado.
(B) Correta: A Administração tem o dever de investigar e punir irregularidades (autotutela). Uma denúncia anônima pode ser o ponto de partida, mas para instaurar um PAD, é essencial que haja uma motivação clara e que essa denúncia seja previamente investigada ou confirmada por uma sindicância, para evitar instaurações arbitrárias.
(C) Incorreta: A portaria de instauração do PAD não exige a exposição detalhada dos fatos, mas sim a indicação suficiente dos fatos a serem apurados para permitir o início da defesa. A descrição detalhada ocorre na fase de instrução do processo.
(D) Incorreta: A intimação para apresentar alegações finais ocorre antes do relatório final, após a conclusão da instrução probatória. O relatório final é elaborado pela comissão processante com base nas provas e defesas apresentadas.
(E) Incorreta: O excesso de prazo para a conclusão do PAD não gera nulidade automática. A jurisprudência majoritária entende que, para haver nulidade, é preciso demonstrar que o atraso causou prejuízo efetivo à defesa do servidor.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.