Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 17)
FCC2019Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e TransporteDireito Administrativo
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Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
- Aconfigura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta. (alternativa correta)
- Bse insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
- Cexcede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
- Ddemanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
- Eestá em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo, como a saúde pública ou a segurança. Ele é exercido por entidades públicas para garantir que as leis sejam cumpridas.
- (A) Correta: A atuação da autarquia configura expressão de poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração Pública de fiscalizar e aplicar sanções para proteger o interesse público. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta e possuem autonomia para exercer esse poder dentro de suas competências legais, como a fiscalização sanitária.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O poder disciplinar se refere à punição de servidores públicos ou de particulares que possuem um vínculo especial com a Administração (como concessionários de serviço público) por infrações funcionais ou contratuais. A autuação de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias gerais (não por um vínculo especial de disciplina) é uma manifestação do poder de polícia, que visa à ordem pública e ao bem-estar da coletividade, e não do poder disciplinar.
- (C) Incorreta: As autarquias são, sim, entes dotados de personalidade jurídica de direito público e, portanto, podem exercer o poder de polícia dentro de suas atribuições.
- (D) Incorreta: Autarquias possuem autonomia administrativa e financeira para atuar dentro de sua esfera de competência, incluindo a imposição de multas previstas em lei, sem a necessidade de convalidação (aprovação posterior) do Chefe do Executivo para cada ato.
- (E) Incorreta: A natureza jurídica da autarquia (pessoa jurídica de direito público) é justamente o que lhe confere a capacidade de exercer o poder de polícia em sua área de atuação.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.