Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 40)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Suponha que a Administração intente selecionar leiloeiro oficial para proceder à alienação de ativos de sua titularidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a seleção
- Adeve ser feita mediante diálogo competitivo, envolvendo ao menos 3 (três) interessados devidamente habilitados, sagrando-se vencedor o que apresentar a melhor combinação entre experiência prévia e valor da comissão requerida.
- Bpoderá ser feita mediante chamamento público, recaindo a escolha sobre aquele que demonstrar maior experiência a partir da comprovação da condução de leilões bem sucedidos.
- Cdeverá ser feita mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, utilizando como critério de julgamento o maior desconto para as comissões a serem cobradas. (alternativa correta)
- Ddeverá ser feita como etapa preliminar da própria modalidade leilão, quando da instauração do certame voltado à alienação dos ativos.
- Esujeita-se a procedimento de pré-qualificação, em que são ranqueados, por ordem crescente de experiência e decrescente de comissão requerida, os leiloeiros credenciados para aturar por demanda da Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para escolher um leiloeiro oficial, a Administração Pública deve seguir regras que garantam transparência e a melhor proposta para o dinheiro público. A Lei nº 14.133/2021 estabelece formas específicas para isso.
- (A) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratações muito complexas ou inovadoras, o que não se aplica à seleção de um leiloeiro oficial, cujo serviço é mais padronizado.
- (B) Incorreta: O chamamento público é geralmente usado para parcerias com organizações da sociedade civil ou para manifestação de interesse em projetos, não sendo a modalidade prevista para a contratação de leiloeiro oficial pela Lei nº 14.133/2021. Embora experiência seja importante, o método de seleção está incorreto.
- (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 29, § 1º, e Art. 33, IV, permite a seleção do leiloeiro oficial por credenciamento (quando vários podem prestar o serviço simultaneamente) ou por licitação na modalidade pregão, utilizando como critério de julgamento o maior desconto sobre as comissões a serem cobradas, o que representa o menor custo para a Administração.
- (D) Incorreta: A seleção do leiloeiro é um processo administrativo prévio e distinto da realização do leilão em si. O leiloeiro é escolhido antes que os bens sejam colocados à venda, não como uma etapa do próprio leilão.
- (E) Incorreta: A pré-qualificação é um procedimento para selecionar previamente licitantes ou bens/serviços, mas não é a modalidade final de seleção do leiloeiro. A seleção final ainda ocorreria por credenciamento ou pregão, com critérios específicos, e não apenas por um ranqueamento genérico.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.