Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 21)

O Poder Hierárquico é a capacidade que a Administração Pública tem de organizar e coordenar seus próprios órgãos e agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre eles para garantir a eficiência e a legalidade das ações.

(A) Incorreta: A relação entre o governador de um estado e os prefeitos dos municípios é de coordenação federativa, não de subordinação hierárquica, pois são chefes de Poder Executivo de entes federados distintos e autônomos.
(B) Incorreta: Embora a avocação e a delegação sejam faculdades do poder hierárquico, elas não são absolutas e possuem limites legais, não podendo ocorrer "seja qual for a matéria envolvida" (ex: atos normativos não podem ser delegados, competências exclusivas não podem ser avocadas).
(C) Incorreta: O dever de obediência imposto pelo poder hierárquico cessa diante de uma ordem manifestamente ilegal, sendo dever do agente público não cumprir tal ordem para evitar responsabilidade.
(D) Correta: O poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de revisar, anular ou revogar os atos de seus subordinados, tanto por razões de legalidade (anulação) quanto por razões de mérito (conveniência e oportunidade – revogação), sempre respeitando os limites e as condições estabelecidas em lei.
(E) Incorreta: A relação entre um ente da Administração Indireta e o órgão da Administração Direta responsável pela sua supervisão é de controle finalístico ou tutela, e não de hierarquia, pois a Administração Indireta possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.