Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 72)

O princípio da autotutela é a capacidade que a Administração Pública tem de rever seus próprios atos, anulando-os se forem ilegais ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos para o interesse público.

(A) Incorreta: A proporcionalidade exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito, não sendo o princípio que fundamenta a revisão de mérito de um ato.
(B) Incorreta: A continuidade do serviço público assegura que as atividades essenciais não sejam interrompidas, não se relacionando diretamente com a revogação de um ato por inconveniência.
(C) Correta: A revogação de um ato administrativo por se tornar inconveniente e inoportuno para a finalidade pública é uma manifestação direta do princípio da autotutela, que permite à Administração controlar seus próprios atos.
(D) Incorreta: Embora a legalidade seja um princípio basilar, a revogação por "inconveniência e inoportunidade" não se baseia na ilegalidade do ato, mas sim em uma reavaliação de seu mérito. A armadilha aqui é que a autotutela também abrange a anulação de atos ilegais (fundamentada na legalidade), mas o cenário descreve especificamente a revogação por mérito.
(E) Incorreta: A eficiência busca a melhor performance e resultados na atuação administrativa, mas não é o princípio que confere à Administração o poder de rever seus atos por conveniência ou oportunidade.