Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 46)

A revogação do ato administrativo é a sua extinção pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade (o que chamamos de mérito), ou seja, quando o ato, embora legal, não é mais útil ou adequado ao interesse público.

(A) Incorreta: A revogação incide apenas sobre atos discricionários, pois são estes que possuem margem de escolha para a Administração quanto ao mérito. Atos vinculados não têm mérito e só podem ser anulados se ilegais.
(B) Incorreta: A revogação destina-se a atos que ainda produzem ou podem produzir efeitos. Atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados, pois não há mais o que cessar.
(C) Incorreta: A revogação se aplica a atos administrativos propriamente ditos. Meros atos administrativos (como certidões e atestados) não expressam juízo de conveniência e oportunidade, podendo ser retificados ou anulados, mas não revogados.
(D) Incorreta: A revogação extingue o ato administrativo com efeitos ex nunc (não retroativos), ou seja, a partir da data da revogação. Os efeitos produzidos até então são válidos. A anulação é que tem efeitos retroativos (ex tunc).
(E) Correta: A revogação é um ato de mérito administrativo, que envolve juízos de conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo, limitando-se a analisar a legalidade dos atos. Portanto, o Judiciário pode anular um ato ilegal, mas não pode revogar um ato legal.