Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 71)

"Provimento de cargo" é o ato administrativo pelo qual uma pessoa é investida, ou seja, colocada, em um cargo público, preenchendo uma vaga na estrutura do Estado.

(A) Correta: O Art. 11 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que a nomeação para cargo de provimento efetivo, de livre nomeação e exoneração ou de provimento em comissão, far-se-á por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.

(B) Incorreta: Atos de provimento, como nomeação, posse e exercício, não admitem, via de regra, efeitos retroativos no Direito Administrativo, pois geram situações jurídicas novas e seus efeitos se iniciam a partir da data de sua publicação ou da efetivação do ato.

(C) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 9º, lista as formas de provimento, que incluem não apenas a nomeação, recondução e reintegração, mas também a readaptação, reversão e aproveitamento. A palavra "apenas" torna a alternativa falsa.

(D) Incorreta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 3º, § 2º, é clara ao dispor que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, contrariando a afirmação de que não são privativas. A pegadinha aqui é que, embora sejam de livre nomeação e exoneração, elas têm uma restrição quanto a quem pode ocupá-las.

(E) Incorreta: Os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados, em regra, por ocasião da posse no cargo (Art. 20 da Lei 20.756/2020), e não na homologação do concurso público, que é apenas a validação do resultado final do certame.