Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 26)

Bens públicos são propriedades do Estado (União, Estados, Municípios, DF) que servem ao interesse público, seja para uso de todos, para serviços públicos ou como patrimônio disponível, e possuem um regime jurídico especial que os protege.

(A) Incorreta: O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada (ou pública) que impõe restrições ao seu uso e gozo para proteger o patrimônio cultural, mas não transfere a propriedade do bem para o ente público. O bem continua pertencendo ao seu proprietário original. A armadilha aqui é confundir tombamento com desapropriação ou outras formas de aquisição de propriedade.

(B) Incorreta: O Art. 20, VII da CF/88 estabelece que "os terrenos de marinha e seus acrescidos" são bens pertencentes à União. A Constituição Federal não prevê exceção para a propriedade da União sobre terrenos de marinha em caso de ocupação por populações indígenas.

(C) Incorreta: O Art. 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da CF/88 garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, cabendo ao Estado emitir os respectivos títulos, e não que as terras pertencem à União.

(D) Correta: O Art. 231, § 3º, da CF/88 expressamente permite o aproveitamento dos recursos hídricos e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, e assegurada a elas a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

(E) Incorreta: As terras devolutas são bens públicos (da União ou dos Estados) e, como bens dominicais, são passíveis de alienação ou destinação para fins sociais e econômicos, conforme a lei. A CF/88 não estabelece uma indisponibilidade geral dessas terras especificamente para a proteção da agricultura familiar, embora possam ser destinadas a esse fim por meio de políticas públicas e legislação específica.