Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 19)
A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade
- Aimportará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.
- Bnão importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.
- Cimportará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
- Dnão importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública. (alternativa correta)
- Esignificará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O silêncio administrativo (ou aprovação tácita) é quando o poder público não responde a um pedido de autorização ou licença dentro do prazo, e a lei determina que essa falta de resposta significa que o pedido foi aprovado, visando desburocratizar e agilizar processos.
(A) Incorreta: Embora a exceção para atos de competência delegada pela União a outros entes federativos seja prevista (Art. 3º, § 5º, da Lei nº 13.874/2019), a alternativa induz ao erro ao sugerir que, fora essa exceção, a aprovação tácita sempre ocorreria, ignorando outras importantes exceções da lei.
(B) Incorreta: A Lei da Liberdade Econômica inverte a lógica anterior, estabelecendo a aprovação tácita como regra para atividades de baixo risco, a menos que haja exceções expressas na própria lei ou regulamento, e não o contrário.
(C) Incorreta: A lei estabelece diversas exceções à aprovação tácita, como atividades de alto risco, aquelas que exigem compromisso financeiro da administração pública, ou competência delegada, tornando a afirmação de "para todos os efeitos" falsa.
(D) Correta: O Art. 3º, § 4º, da Lei nº 13.874/2019 e o Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.178/2019 são claros ao dispor que a aprovação tácita não se aplica quando a decisão importar em compromisso financeiro para a administração pública ou para o particular.
(E) Incorreta: A Lei da Liberdade Econômica busca justamente evitar a rejeição tácita, promovendo a aprovação tácita como mecanismo de desburocratização e fomento à atividade econômica, salvo as exceções previstas.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.