Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 46)

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública o poder de impor unilateralmente suas decisões a terceiros, criando obrigações ou restrições, independentemente da concordância do particular.

• A) Incorreta: A aplicação de uma multa é um ato sancionatório que impõe uma obrigação pecuniária ao particular, caracterizando a imperatividade.
• B) Incorreta: O embargo de uma obra é uma medida que impõe uma restrição (paralisação) ao particular, demonstrando a imperatividade.
• (C) Correta: A elaboração de um parecer é um ato administrativo de natureza opinativa e consultiva, que expressa uma manifestação técnica ou jurídica, mas não impõe obrigações, restrições ou sanções por si só, não possuindo, portanto, o atributo da imperatividade. Ele subsidia uma decisão, mas não é a decisão impositiva.
• D) Incorreta: A edição de um Decreto é um ato normativo ou de execução que possui força cogente, ou seja, impõe regras e obrigações, sendo dotado de imperatividade.
• E) Incorreta: A determinação de uma limitação administrativa (como um recuo de construção) é uma restrição imposta ao direito de propriedade, caracterizando a imperatividade.