Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 88)
José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.
Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:
- Aprocedência do pedido indenizatório, inclusive no que toca aos danos morais comprovadamente causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, pois é dever do Estado Gama manter em seu presídio os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico; (alternativa correta)
- Bprocedência do pedido, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado Gama, desde que comprovado o dolo ou a culpa dos gestores públicos competentes para implementarem políticas públicas que garantam os direitos humanos dos detentos, sendo possível a remição da pena como forma de indenização;
- Cprocedência parcial do pedido, de maneira que seja acatada a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais sofridos por José com nexo causal pela omissão específica do Estado Gama, mas seja rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, em razão do princípio da reserva do possível;
- Dimprocedência do pedido, pois o Estado Gama não pode ser erigido a garantidor universal com violação ao princípio da reserva do possível, mas deve proceder o promotor de justiça à extração de cópias do processo para fins de ajuizamento de ação civil pública visando à regularização das condições precárias de encarceramento que violam direitos humanos;
- Eimprocedência do pedido, pois a indenização não tem o condão de eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o Estado falha em garantir condições mínimas e humanas em prisões, ele é responsável por indenizar os detentos pelos danos materiais e morais sofridos, pois tem o dever de proteger a vida e a integridade física de quem está sob sua custódia.
A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 846.853 (Tema 592 de Repercussão Geral), firmou o entendimento de que o Estado é responsável pela guarda e integridade física dos presos, devendo indenizar os danos morais e materiais decorrentes da superlotação e das condições degradantes dos presídios.
B) Incorreta: A responsabilidade do Estado, neste caso de omissão específica (falha no dever de guarda), é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos gestores, e a remição da pena não é a forma de indenização pelos danos sofridos.
C) Incorreta: A pretensão de reparação por danos morais é plenamente cabível e o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para justificar a violação do mínimo existencial e de direitos fundamentais de detentos sob custódia estatal.
D) Incorreta: O princípio da reserva do possível não justifica a omissão do Estado em garantir o mínimo existencial e a dignidade humana dos presos, e a ação civil pública para regularizar as condições não exclui o direito individual à indenização.
E) Incorreta: A indenização individual é um direito do detento e uma forma de o Estado responder por sua omissão, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário atua para garantir o cumprimento de direitos e deveres constitucionais.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.