Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
FCC2019Analista Legislativo - PedagogoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Judiciário pode analisar atos administrativos para verificar se estão de acordo com a lei (controle de legalidade), mas não pode decidir se um ato é bom ou ruim, conveniente ou oportuno (controle de mérito), que é uma atribuição exclusiva da Administração Pública.
- (A) Incorreta: O Judiciário não pode anular um ato discricionário apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, pois isso seria invadir o mérito administrativo, que é de competência exclusiva do Poder Executivo. O controle judicial se limita à legalidade.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário não revoga atos administrativos praticados pelo Executivo. A revogação é um ato de mérito (conveniência e oportunidade) e é de competência da própria Administração que praticou o ato ou de sua hierarquia superior. O Judiciário apenas anula atos ilegais.
- (C) Correta: O Poder Judiciário, ao controlar atos do Executivo, não pode revogá-los, pois a revogação envolve análise de mérito. No entanto, quando o próprio Poder Judiciário pratica atos administrativos (em sua função atípica administrativa, como gerenciar seu pessoal ou suas compras), ele age como Administração e, nesse contexto, pode revogar seus próprios atos discricionários válidos se os considerar inconvenientes ou inoportunos.
- (D) Incorreta: O Judiciário pode e deve anular atos administrativos ilegais, mesmo que praticados pelo Executivo. A independência e harmonia dos poderes não significa ausência de controle de legalidade. Se um ato é ilegal, ele não foi "legitimamente praticado" no sentido de estar em conformidade com a lei.
- (E) Incorreta: A primeira parte ("poderá revogá-lo") está errada, pois o Judiciário não revoga atos do Executivo. A revogação é um ato de mérito. Além disso, a revogação se aplica a atos válidos (por inconveniência/inoportunidade), não a atos ilegais; atos ilegais são anulados.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Pedagogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.