Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 22)
Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas catarinense admite a denúncia e cientifica Carlos para apresentar razões de defesa, atribuindo caráter sigiloso ao processo. Carlos apresenta razões de defesa, que são acolhidas pelo órgão de controle que requer cópias dos autos, o que é deferido pelo Tribunal de Contas. No entanto, as cópias são fornecidas sem elementos de identificação do autor da denúncia. Carlos, inconformado, impetra mandado de segurança em face do Tribunal de Contas para obter a identificação do autor.
Presumindo-se que as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes na impetração, é correto concluir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a ordem deve ser:
- Adenegada, na medida em que Carlos pode praticar atos em retaliação ao autor da denúncia;
- Bdenegada, pois há previsão legal para a atribuição de sigilo quanto ao autor e ao objeto da denúncia no âmbito do Tribunal de Contas;
- Cconcedida, pois como Carlos é um servidor público efetivo e no exercício de suas funções, seus atos gozam de presunção de validade e eficácia;
- Ddenegada, pois o servidor público, tendo optado pela carreira no serviço público, está sujeito ao ônus de ter uma denúncia processada contra si, na medida em que se trata do exercício regular de um direito previsto na Constituição da República de 1988;
- Econcedida, na medida em que Carlos tem o direito à honra e à imagem, e não se trata de hipótese constitucional de sigilo, apta a afastar o direito de receber informação dos órgãos públicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Em Direito Administrativo, a regra geral é a transparência e o acesso à informação sobre atos e processos públicos. O sigilo é uma exceção que deve ter fundamento legal ou constitucional expresso, e não pode cercear direitos fundamentais como a honra e a imagem, especialmente quando uma denúncia é arquivada.
- (A) Incorreta: Embora a preocupação com retaliação seja válida, ela não é um fundamento legal absoluto para negar o acesso à identidade do denunciante, especialmente quando a denúncia é julgada improcedente e a honra do denunciado pode ter sido afetada.
- (B) Incorreta: Não há uma previsão legal genérica que autorize o sigilo absoluto da identidade do denunciante em todas as situações no âmbito do Tribunal de Contas, sobrepondo-se aos direitos do denunciado. O sigilo é uma exceção e não a regra.
- (C) Incorreta: A presunção de validade e eficácia dos atos do servidor público é um princípio geral, mas não se relaciona diretamente com o direito de Carlos de conhecer a identidade do denunciante para defender sua honra e imagem após a improcedência da denúncia.
- (D) Incorreta: Ser servidor público implica estar sujeito à fiscalização, mas isso não significa renunciar a direitos fundamentais como a honra, a imagem e o acesso à informação. O exercício do direito de denunciar não confere ao denunciante um manto de sigilo irrestrito, especialmente quando a denúncia é infundada.
- (E) Correta: Carlos tem o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, da CF/88) e o direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88). O sigilo da identidade do denunciante não é uma hipótese constitucional de segredo que se sobreponha a esses direitos, especialmente quando a denúncia é arquivada. A jurisprudência do STF entende que, nesses casos, o direito à informação e à defesa da honra prevalece, permitindo que o denunciado conheça a origem da acusação para, se for o caso, buscar reparação por eventuais danos.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.