Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 35)

"Intimação" é o ato de avisar oficialmente uma pessoa sobre algo que está acontecendo em um processo administrativo, para que ela possa participar e se defender. Se a pessoa não é avisada corretamente, mas mesmo assim aparece e participa do processo, o objetivo da intimação foi cumprido.

(A) Incorreta: O comparecimento espontâneo da parte interessada, como Ana Lúcia, supre sim a falta de intimação, pois o objetivo de dar ciência e garantir a defesa foi atingido.
(B) Incorreta: A ausência de intimação não gera nulidade insanável (que não pode ser corrigida) quando a parte comparece espontaneamente, pois o ato atinge sua finalidade. O processo não é extinto por essa razão.
(C) Correta: O comparecimento espontâneo de Ana Lúcia ao processo supre a falta de intimação. Isso ocorre porque o objetivo da intimação é dar ciência à parte interessada para que ela possa exercer sua defesa e participar do processo. Se a parte comparece por conta própria, demonstra que tomou conhecimento do processo, e a finalidade da intimação foi atingida, tornando desnecessária a formalidade prévia. Este princípio está expresso no § 5º do Art. 28 da Lei nº 9.784/1999, que diz: "O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação."
(D) Incorreta: O "reconhecimento da verdade dos fatos" (efeito de revelia) não é a consequência da falta de intimação no processo administrativo, especialmente quando a parte comparece. Essa é uma armadilha da banca que tenta confundir com conceitos do processo civil, onde a revelia pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se o réu não contestar. No processo administrativo, a verdade dos fatos deve ser apurada pela administração, e o comparecimento da parte garante a ampla defesa.
(E) Incorreta: Embora o telegrama possa ser um meio de intimação em algumas situações, inclusive de domicílio incerto (junto com edital, por exemplo), a questão central aqui não é a forma correta da intimação inicial, mas sim o efeito do comparecimento espontâneo da parte diante da falta de intimação. Além disso, a Lei 9.784/1999 não estabelece o telegrama como a única ou mandatória forma para domicílio incerto.