Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 35)

A investidura em cargo ou emprego público é o ato de uma pessoa começar a trabalhar para o governo, e a regra geral é que isso acontece por meio de um concurso público. No entanto, a Constituição Federal prevê exceções a essa regra.

• (A) Incorreta: A afirmação de que a investidura depende de aprovação em concurso público é a regra geral (Art. 37, II, CF/88), mas não é uma verdade absoluta, pois a própria Constituição prevê exceções, como os cargos em comissão.
• (B) Correta: O Art. 37, II, da Constituição Federal, após estabelecer a regra do concurso público, ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, permitindo o exercício de função pública sem prévio concurso.
• (C) Incorreta: O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, mas é prorrogável uma vez, por igual período, conforme o Art. 37, III, da CF/88.
• (D) Incorreta: As funções de confiança destinam-se, de fato, a direção, chefia e assessoramento, mas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (concursados), conforme o Art. 37, V, da CF/88. A possibilidade de recair sobre pessoa não concursada aplica-se aos cargos em comissão, não às funções de confiança. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura corretamente o propósito das funções de confiança, mas erra ao afirmar que podem ser preenchidas por não concursados, confundindo-as com os cargos em comissão.
• (E) Incorreta: A contratação por tempo determinado sem concurso público ocorre para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF/88), e não necessariamente "quando não houver concurso público em andamento". A condição constitucional é a necessidade temporária de excepcional interesse público, não a ausência de concurso.