Questão nº 62
Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PE 2022 (nº 62)
De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão, leilão ou credenciamento, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
III. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
IV. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou de bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
V. Concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BII e IV.
- CI e III. (alternativa correta)
- DIII e V.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, detalha as modalidades de licitação e os procedimentos auxiliares que a Administração Pública deve seguir para contratar bens, serviços e obras. É crucial entender as definições exatas para cada um desses instrumentos.
(C) Correta: A assertiva I está correta, pois descreve fielmente o Diálogo competitivo conforme o Art. 6º, inciso XLII, da Lei nº 14.133/2021, que é uma modalidade de licitação para desenvolver soluções inovadoras ou complexas. A assertiva III também está correta, pois a definição de Ata de registro de preços corresponde exatamente ao Art. 6º, inciso LI, da mesma lei, sendo um documento vinculativo para futuras contratações.
(A) Incorreta: A assertiva II está incorreta. O Sistema de registro de preços (SRP) é realizado por pregão ou concorrência (Art. 190), e não por leilão ou credenciamento. Além disso, o SRP não se aplica a obras, salvo exceções muito específicas de serviços de engenharia (Art. 85, §5º), sendo primariamente para serviços e aquisição/locação de bens (Art. 6º, LII).
(B) Incorreta: A assertiva II está incorreta, conforme explicado acima. A assertiva IV está incorreta, pois, embora o Leilão seja para alienação de bens a quem oferecer o maior lance, a definição legal completa exige que o lance seja "igual ou superior ao valor da avaliação" (Art. 31 c/c Art. 6º, XLVI), o que foi omitido na descrição, tornando-a incompleta e, portanto, incorreta no contexto legal. Essa é a armadilha da banca: a omissão de um detalhe crucial da lei.
(D) Incorreta: A assertiva V está incorreta. A descrição apresentada refere-se ao Credenciamento (Art. 6º, LIII), que é um processo de chamamento público para que interessados se credenciem. O Concurso (Art. 6º, XLIV), por sua vez, é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração.
(E) Incorreta: A assertiva IV está incorreta, conforme explicado acima (omissão do "igual ou superior ao valor da avaliação").
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.