Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 55)
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia, mensalmente, vantagem econômica direta consistente em R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
- Aimportou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos;
- Bimportou enriquecimento ilícito e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos; (alternativa correta)
- Ccausou prejuízo ao erário e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até oito anos;
- Datentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo administrativo, a sanções como, por exemplo, ressarcimento ao erário, multa civil e cassação dos direitos políticos;
- Eatentou contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, após o devido processo judicial, a sanções como, por exemplo, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Atos de improbidade administrativa são ações de agentes públicos que vão contra a honestidade, moralidade e legalidade na administração pública. O enriquecimento ilícito ocorre quando um agente público obtém, para si ou para outra pessoa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. A aplicação das sanções por improbidade administrativa sempre exige um processo judicial.
- (A) Incorreta: Embora a classificação do ato como enriquecimento ilícito esteja correta e as sanções mencionadas sejam aplicáveis a este tipo de ato, a aplicação dessas sanções ocorre após o devido processo judicial, e não administrativo. A menção a "processo administrativo" é a armadilha aqui.
- (B) Correta: O ato de Mário, ao receber vantagem econômica direta para tolerar uma prática ilegal em razão de sua função, configura enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92). A aplicação das sanções por improbidade administrativa ocorre via processo judicial, e as sanções listadas (perda dos valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos) são expressamente previstas para este tipo de ato (Art. 12, I, da Lei nº 8.429/92).
- (C) Incorreta: O ato de Mário se enquadra primariamente como enriquecimento ilícito, e não como simples prejuízo ao erário (embora possa haver dano indireto). Além disso, as sanções são aplicadas após processo judicial, e não administrativo.
- (D) Incorreta: Embora o ato de Mário atente contra os princípios da Administração Pública, a classificação mais específica e grave é a de enriquecimento ilícito. As sanções são aplicadas após processo judicial, e não administrativo. A "cassação dos direitos políticos" não é uma sanção típica da Lei de Improbidade, que prevê a "suspensão".
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a classificação mais adequada para o ato de Mário é enriquecimento ilícito, e não apenas atentado contra os princípios. Embora o processo seja judicial e as sanções mencionadas sejam aplicáveis, a tipificação do ato está incompleta.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.