Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 34)
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021:
- Aserá dispensável a licitação em ambas as hipóteses.
- Bserá inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II. (alternativa correta)
- Cdeverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.
- Dserá inexigível a licitação em ambas as hipóteses.
- Eserá dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licitação dispensável ocorre quando a lei permite que a administração pública não faça a licitação, mesmo que a competição seja possível, por razões específicas. Já a licitação inexigível acontece quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou um objeto com características únicas.
- (A) Incorreta: A hipótese I trata de inviabilidade de competição (artista único), caracterizando inexigibilidade, não dispensa.
- (B) Correta: Na hipótese I, a contratação de profissional artístico consagrado configura inexigibilidade de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 74, IV), pois a competição é inviável devido à singularidade do artista. Na hipótese II, a licitação deserta para obra pública, com manutenção das condições e prazo de menos de um ano, caracteriza dispensa de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75, III).
- (C) Incorreta: Em ambas as situações descritas, a lei prevê exceções à regra geral da licitação, seja por inexigibilidade ou por dispensa.
- (D) Incorreta: A hipótese II é de licitação dispensável (licitação deserta), não de inexigibilidade, pois a competição seria possível, mas não houve interessados.
- (E) Incorreta: A hipótese I é de inexigibilidade (artista único), e não de dispensa. A hipótese II é de dispensa (licitação deserta), e não de inexigibilidade. A armadilha aqui é a inversão dos conceitos, tentando confundir a natureza das exceções.
Fonte: FCC TRT14 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.