Questão de Direito Administrativo · FCC CBM-BA 2023 (nº 63)

Os atos administrativos são as manifestações da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. A forma de um ato administrativo é o modo como ele se exterioriza, ou seja, o "documento" ou o "instrumento" pelo qual a vontade da Administração é manifestada.

(A) Incorreta: A sentença jurisdicional é um ato do Poder Judiciário, não um ato administrativo.
(B) Incorreta: A homologação é um tipo ou finalidade de ato administrativo (ato de controle, de aprovação), não a sua forma de exteriorização. Um ato pode ser homologado por meio de uma portaria ou resolução, por exemplo. Essa é a armadilha da banca: confundir o conteúdo ou tipo do ato com a sua forma.
(C) Correta: Decreto, circular e alvará são exemplos comuns de formas pelas quais os atos administrativos são exteriorizados. O decreto é um ato normativo do chefe do Executivo; a circular é uma comunicação interna ou instrução; e o alvará é uma autorização formal.
(D) Incorreta: O visto é um tipo específico de ato administrativo (autorização, permissão), que tem uma forma (carimbo, documento), mas não é uma categoria de forma tão abrangente quanto decreto ou portaria.
(E) Incorreta: A sentença jurisdicional é um ato do Poder Judiciário, não um ato administrativo.