Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina
- Aresponderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
- Be Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
- Ce Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
- Dnão responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
- Ee Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta ou ilegal, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violando os princípios da administração pública. A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, prevê sanções específicas para cada tipo de ato, que podem incluir a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
- (A) Incorreta: A afirmação de que Marina não terá seus direitos políticos afetados está errada, pois a improbidade administrativa prevê a suspensão dos direitos políticos. Além disso, a suspensão por prazo indeterminado para Jardel não existe na lei, que estabelece prazos definidos.
- (B) Incorreta: A "suspensão de suas funções" não é a sanção principal para a improbidade, que prevê a "perda da função pública". O prazo de suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos para Jardel não se encaixa nas faixas estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 (que são 3 a 5, 8 a 12 ou 10 a 14 anos).
- (C) Incorreta: A alternativa não especifica o prazo para a suspensão dos direitos políticos de Marina. Para Jardel, a "suspensão de suas funções" não é a sanção principal, e o prazo de 8 a 10 anos para suspensão dos direitos políticos seria compatível com atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10), mas a conduta de Jardel pode ser enquadrada como violação de princípios (Art. 11), que tem prazo menor.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Marina pediu ao motorista, sendo a beneficiária direta do ato. A Lei de Improbidade Administrativa pune não apenas quem determina, mas também quem pratica o ato, concorre para ele ou dele se beneficia. Portanto, Marina é co-responsável e responderá pela prática de improbidade, não sendo eximida pelo fato de Jardel ter autorizado.
- (E) Correta: Ambos, Marina e Jardel, praticaram ato de improbidade. Marina, ao solicitar o uso indevido do bem público para benefício particular, causou prejuízo ao erário (Art. 10 da Lei nº 8.429/1992), sujeitando-se à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 8 a 12 anos. A faixa de 8 a 10 anos está dentro desse período. Jardel, ao autorizar o uso indevido, violou os princípios da administração pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/1992), sujeitando-se à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, conforme a lei. A alternativa reflete corretamente a gradação das penas e os prazos legais pós-Lei nº 14.230/2021.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.